O Ministério Público do Estado de Pernambuco, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Timbaúba, expediu a Recomendação Administrativa nº 002/2026 cobrando mais transparência e controle no uso de emendas parlamentares pela Prefeitura de Ferreiros.
A medida foi adotada após a identificação de falhas no acompanhamento dos recursos públicos, como ausência de regras municipais específicas, falta de contas bancárias individualizadas para cada emenda e недостатo de informações no Portal da Transparência.
Segundo o órgão, essas falhas comprometem a fiscalização e podem ferir princípios constitucionais como legalidade, publicidade e eficiência. O documento também cita entendimento do Supremo Tribunal Federal, que exige maior rastreabilidade e transparência na execução desses recursos.
Entre as recomendações, o Ministério Público orienta que o município, no prazo de até 60 dias, regulamente o uso das emendas, crie mecanismos de controle interno, amplie a transparência das informações e adote medidas para garantir o rastreamento detalhado dos valores recebidos e aplicados.
O MPPE também recomenda a participação de conselhos municipais no acompanhamento dos recursos e exige o envio de um relatório comprovando as providências adotadas.
O não cumprimento pode resultar em medidas judiciais, incluindo ação civil pública por violação aos princípios da administração pública.
